AREsp 2507620 - DECISAO

AREsp 2507620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado: abordagem de usuário que dispensou invólucro contendo entorpecente e indicou ter adquirido a droga na residência do recorrente, confirmação posterior pelos policiais com apreensão de drogas, balança, apetrechos e dinheiro; a retratação do usuário em juízo foi isolada e destoa das demais provas, não sendo suficiente para declarar a nulidade das provas; assim, não houve violação do direito à inviolabilidade do domicílio nem de inadmissibilidade das provas obtidas.

Parties
Recorrente: MARCOS RODRIGO PINTO TAPAJOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

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Parties

MARCOS RODRIGO PINTO TAPAJOZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Efeito de retratação de testemunha/user sobre a validade da diligência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado: abordagem de usuário que dispensou invólucro contendo entorpecente e indicou ter adquirido a droga na residência do recorrente, confirmação posterior pelos policiais com apreensão de drogas, balança, apetrechos e dinheiro; a retratação do usuário em juízo foi isolada e destoa das demais provas, não sendo suficiente para declarar a nulidade das provas; assim, não houve violação do direito à inviolabilidade do domicílio nem de inadmissibilidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.