AREsp 2433913 - DECISAO

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Não havendo demonstração pelo Estado de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado nem comprovação do consentimento voluntário do morador, as provas colhidas na diligência são ilícitas; por serem tais provas essenciais à condenação, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: EDGARD SANTOS MORENO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o réu na forma do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilicitude Da Prova, Flagrante Delito, Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
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Parties

EDGARD SANTOS MORENO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 Ônus do Estado de comprovar o consentimento do morador para ingresso no domicílio
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por ingresso domiciliar sem justa causa ou sem comprovação de consentimento

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração pelo Estado de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado nem comprovação do consentimento voluntário do morador, as provas colhidas na diligência são ilícitas; por serem tais provas essenciais à condenação, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o réu na forma do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Absolver o réu na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal.