HC 888226 - DECISAO

HC 888226 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegada ilegalidade da busca e da prisão não se revela flagrante de plano, havendo fundamentos na decisão de origem (denúncia anônima, odor de droga, autorização de entrada) que autorizam o ingresso em razão da natureza permanente do crime, e porque a via do habeas corpus é inadequada quando a apreciação demandaria reexame amplo do conjunto probatório.

Parties
Paciente: DENIS WILLIAM MARCELINO GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501446-50.2023.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante, Entrada Em Domicílio
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Parties

DENIS WILLIAM MARCELINO GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501446-50.2023.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e consequente prova ilícita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando a matéria exige reexame do conjunto probatório
  3. 3 autorizaçãode ingresso em domicílio em crime permanente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegada ilegalidade da busca e da prisão não se revela flagrante de plano, havendo fundamentos na decisão de origem (denúncia anônima, odor de droga, autorização de entrada) que autorizam o ingresso em razão da natureza permanente do crime, e porque a via do habeas corpus é inadequada quando a apreciação demandaria reexame amplo do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público.
  • Publique-se.