HC 877658 - ACORDAO
Havendo fundada suspeita e situação de flagrante (visualização em ponto de venda de drogas, tentativa de fuga, localização de microtubos, confissão do paciente e proximidade do domicílio em relação ao flagrante), a entrada no domicílio foi justificável sem mandado, não havendo nulidade das provas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente / Agravante: JULIO CESAR ANIBAL CELESTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR ANIBAL CELESTINO
Paciente / Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca domiciliar e das provas dela advindas
- 2 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
- 3 Relevância da situação de flagrante para legitimar entrada domiciliar
Ratio Decidendi
Havendo fundada suspeita e situação de flagrante (visualização em ponto de venda de drogas, tentativa de fuga, localização de microtubos, confissão do paciente e proximidade do domicílio em relação ao flagrante), a entrada no domicílio foi justificável sem mandado, não havendo nulidade das provas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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