HC 842358 - ACORDAO

HC 842358 - ACORDAO

Houve justa causa para a busca domiciliar em razão da apreensão prévia de 600g de cocaína com corréu visto saindo do imóvel e da confissão da proprietária sobre mais entorpecentes, que resultou na apreensão de 3.830g; assim, a falta de mandado não acarreta nulidade. A alegação sobre não ter sido advertida quanto ao direito de permanecer em silêncio não foi conhecida por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Parties
Agravante / Paciente: ADRIANA EUGÊNIO DA SILVA; Corréu: Hugo; Policial Militar / Testemunha De Acusação: Robert Henrique Ferreira; Policial Militar / Testemunha De Acusação: Alecsandro Rafael Lancieri; Mencionado (residente Cujo Imóvel Foi Vistoriado): Wagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Justa Causa, Flagrante, Invasão De Domicílio, Direito De Permanecer Em Silêncio, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Nulidade De Prova
PENAL PROCESSO PENAL Busca Domiciliar Justa Causa Flagrante Invasão De Domicílio Direito De Permanecer Em Silêncio Inovação Recursal +2 more

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Parties

ADRIANA EUGÊNIO DA SILVA

Agravante / Paciente

Hugo

Corréu

Robert Henrique Ferreira

Policial Militar / Testemunha De Acusação

Alecsandro Rafael Lancieri

Policial Militar / Testemunha De Acusação

Wagner

Mencionado (residente Cujo Imóvel Foi Vistoriado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude/liceidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização da justa causa a partir de apreensão prévia e confissão
  3. 3 Admissibilidade de alegação de não advertência sobre o direito de permanecer em silêncio em agravo regimental

Ratio Decidendi

Houve justa causa para a busca domiciliar em razão da apreensão prévia de 600g de cocaína com corréu visto saindo do imóvel e da confissão da proprietária sobre mais entorpecentes, que resultou na apreensão de 3.830g; assim, a falta de mandado não acarreta nulidade. A alegação sobre não ter sido advertida quanto ao direito de permanecer em silêncio não foi conhecida por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.