HC 808214 - DECISAO

HC 808214 - DECISAO

Concluiu-se haver justa causa suficiente para a busca pessoal e, por consequência, para a busca e apreensão domiciliar sem mandado, diante da constatação de dispensa de drogas em via pública pelo investigado e de elementos de investigação prévia, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental, reconsiderou-se a decisão anterior e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: CHRISTOPHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Provimento Ao Agravo E Denegação Da Ordem
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão anterior; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões/justa Causa, Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

CHRISTOPHER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Provimento Ao Agravo E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa para busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 Valoração e alcance das provas apreendidas em via pública em relação às obtidas no interior do domicílio

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver justa causa suficiente para a busca pessoal e, por consequência, para a busca e apreensão domiciliar sem mandado, diante da constatação de dispensa de drogas em via pública pelo investigado e de elementos de investigação prévia, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental, reconsiderou-se a decisão anterior e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão anterior; habeas corpus denegado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão anterior