HC 843533 - DECISAO

HC 843533 - DECISAO

Verificou-se que a busca domiciliar foi precedida de coleta progressiva de elementos (flagrança pela posse de arma e munições em veículo, declaração do paciente sobre armas na residência e franqueamento do ingresso), o que legitimou a incursão e afastou a ilicitude das provas; assim, não se conhece do mandamus, mas, oficiosamente, reduziu-se a pena-base ao afastar a circunstância judicial da culpabilidade, fixando-se a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: JEAN BRUNO DO PRADO E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501658-08.2022.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício apenas para reduzir a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão. Mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Posse De Arma De Fogo, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena
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Parties

JEAN BRUNO DO PRADO E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501658-08.2022.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de situação de flagrante e consentimento do morador
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca domiciliar foi precedida de coleta progressiva de elementos (flagrança pela posse de arma e munições em veículo, declaração do paciente sobre armas na residência e franqueamento do ingresso), o que legitimou a incursão e afastou a ilicitude das provas; assim, não se conhece do mandamus, mas, oficiosamente, reduziu-se a pena-base ao afastar a circunstância judicial da culpabilidade, fixando-se a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício apenas para reduzir a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão. Mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão