HC 812311 - ACORDAO

HC 812311 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque o ingresso policial na residência, sem mandado, decorreu de denúncia anônima conjugada com a visualização, por policial no local, de substância entorpecente em cima de armário no interior da casa, circunstância que configurou justa causa/ fundada suspeita e, portanto, legitimou a busca e a apreensão e a utilização das provas daí advindas; ademais, o agravo foi considerado tempestivo em razão da intimação pessoal em 1º/6/2023.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Corré: Ester Venâncio Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Mandado Judicial, Provas Ilícitas, Flagrante, Tempestividade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Busca Domiciliar Mandado Judicial Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ester Venâncio Gomes

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o ingresso policial na residência, sem mandado, decorreu de denúncia anônima conjugada com a visualização, por policial no local, de substância entorpecente em cima de armário no interior da casa, circunstância que configurou justa causa/ fundada suspeita e, portanto, legitimou a busca e a apreensão e a utilização das provas daí advindas; ademais, o agravo foi considerado tempestivo em razão da intimação pessoal em 1º/6/2023.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental provido.
  • Habeas corpus denegado.