HC 891062 - DECISAO

HC 891062 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nessa via; não se constata, de plano, flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, haja vista que o Tribunal de origem verificou fundadas razões para a atuação policial (informações prévias, visualização de drogas e balança, indicação da quitinete), justificando a manutenção das provas e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: THAYLOR KESSLER DOS REIS BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Embargos de divergência n. 5000411-45.2020.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas (art. 33/lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas (art. 33/lei 11.343/2006) Habeas Corpus Súmula 7/stj Flagrante

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Parties

THAYLOR KESSLER DOS REIS BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Embargos de divergência n. 5000411-45.2020.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 Nulidade das provas derivadas de eventual invasão de domicílio
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando exige-se revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nessa via; não se constata, de plano, flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, haja vista que o Tribunal de origem verificou fundadas razões para a atuação policial (informações prévias, visualização de drogas e balança, indicação da quitinete), justificando a manutenção das provas e a denegação da ordem.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.