HC 859876 - ACORDAO

HC 859876 - ACORDAO

Havia circunstâncias objetivas e fundadas (justa causa) que legitimavam o ingresso no domicílio sem mandado, em especial a apreensão prévia de relevante quantidade de entorpecente com corréu que indicou haver mais drogas na residência do paciente, além do relato de que a mãe do apelante franqueou a entrada; ademais, a análise aprofundada de divergências probatórias é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual não se verifica ilicitude que justifique nulidade das provas, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente/apelante: EVERTON DE SOUZA CARRAO; Corréu: Andrey
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Consentimento Do Morador, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Consentimento Do Morador Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

EVERTON DE SOUZA CARRAO

Paciente/apelante

Andrey

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de justa causa/fundadas razões para a busca
  3. 3 Consentimento da mãe do paciente para ingresso

Ratio Decidendi

Havia circunstâncias objetivas e fundadas (justa causa) que legitimavam o ingresso no domicílio sem mandado, em especial a apreensão prévia de relevante quantidade de entorpecente com corréu que indicou haver mais drogas na residência do paciente, além do relato de que a mãe do apelante franqueou a entrada; ademais, a análise aprofundada de divergências probatórias é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual não se verifica ilicitude que justifique nulidade das provas, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental