HC 842461 - ACORDAO

HC 842461 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a precariedade do imóvel não descaracteriza a condição de residência (havia sinais de habitação como cama e ventilador), o Ministério Público não comprovou que se tratava de imóvel inabitado nos termos do art. 156 do CPP, e o ingresso foi baseado apenas em denúncia anônima sem verificação de indícios externos ou fundadas razões, tornando ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar e justificando a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que reconheceu a nulidade da busca domiciliar
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade, Denúncia Anônima, População Em Situação De Rua, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Nulidade Denúncia Anônima População Em Situação De Rua Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Necessidade de fundadas razões/indícios prévios para ingresso em domicílio
  3. 3 Caracterização de domicílio apesar da precariedade do imóvel

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a precariedade do imóvel não descaracteriza a condição de residência (havia sinais de habitação como cama e ventilador), o Ministério Público não comprovou que se tratava de imóvel inabitado nos termos do art. 156 do CPP, e o ingresso foi baseado apenas em denúncia anônima sem verificação de indícios externos ou fundadas razões, tornando ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar e justificando a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que reconheceu a nulidade da busca domiciliar

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a nulidade da busca domiciliar e que absolvê‑o com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP (crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06)