HC 878407 - ACORDAO

HC 878407 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado por configurar reiteração de pedido já decidido por esta Corte; a prova nova apontada não foi enfrentada na instância ordinária e, além disso, não alteraria a conclusão anterior, a qual se apoiou primordialmente na existência de fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio.

Parties
Agravante: ALEXSANDER HENRIQUE DE OLIVEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Reiteração De Pedido, Prova Nova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Violação De Domicílio Reiteração De Pedido Prova Nova

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER HENRIQUE DE OLIVEIRA VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da apreensão de droga por violação de domicílio
  2. 2 Admissibilidade de agravo regimental por reiteração de pedido já decidido
  3. 3 Valoração de prova nova juntada após decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado por configurar reiteração de pedido já decidido por esta Corte; a prova nova apontada não foi enfrentada na instância ordinária e, além disso, não alteraria a conclusão anterior, a qual se apoiou primordialmente na existência de fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Confirma-se a decisão de fls. 109/110