REsp 2055111 - ACORDAO

REsp 2055111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência das denúncias anônimas e pela fragilidade da confissão informal, determinando a ilicitude da busca domiciliar e a exclusão das provas; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conteúdo probatório e revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado (acusado): MARCIEL; Agravado (corréu): EVANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
AgravO regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

MARCIEL

Agravado (acusado)

EVANDRO

Agravado (corréu)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio baseado em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar sem justa causa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência das denúncias anônimas e pela fragilidade da confissão informal, determinando a ilicitude da busca domiciliar e a exclusão das provas; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conteúdo probatório e revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que absolveu os agravados por reconhecer a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes