REsp 2123719 - DECISAO

REsp 2123719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nesta fase, é prematuro reconhecer a nulidade por violação de domicílio; a rejeição da denúncia por tal nulidade exige demonstração inequívoca e, diante da controvérsia fática e das alegações de fundada suspeita e de consentimento para ingresso, é necessário que as instâncias ordinárias, no contraditório, delineiem o quadro fático para exame posterior; manteve-se o acórdão que determinou o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMANDA BARBOSA DE MATOS; Corré: KALIA DA SILVA; Corréu: LUIS FELIPE DE BRITO SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Prova Derivada, Abordagem Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Justa Causa Recebimento Da Denúncia Prova Derivada Abordagem Policial

Case Brief

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Parties

AMANDA BARBOSA DE MATOS

Recorrente

KALIA DA SILVA

Corré

LUIS FELIPE DE BRITO SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível violação de domicílio e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 Legalidade da revista pessoal e entrada na residência
  3. 3 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nesta fase, é prematuro reconhecer a nulidade por violação de domicílio; a rejeição da denúncia por tal nulidade exige demonstração inequívoca e, diante da controvérsia fática e das alegações de fundada suspeita e de consentimento para ingresso, é necessário que as instâncias ordinárias, no contraditório, delineiem o quadro fático para exame posterior; manteve-se o acórdão que determinou o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Manutenção do acórdão que determinou o recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal.