RHC 190022 - DECISAO

RHC 190022 - DECISAO

A mera denúncia anônima, sem outros elementos concretos capazes de demonstrar justa causa ou flagrante na residência, não autoriza ingresso forçado sem mandado; inexistindo comprovação de que o consentimento foi livremente prestado, o ingresso é ilegal, tornando ilícitas as provas derivadas do flagrante e justificando o trancamento do inquérito caso ausentes provas independentes.

Parties
Impetrante/recorrente: FRANCIELE ROSA CRISOSTOMO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante no Inquérito Policial n. 0008569-29.2022.8.16.0056, com trancamento do feito caso inexistam elementos probatórios independentes.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Justa Causa, Trancamento De Inquérito, Provas Ilícitas, Receptação, Inviolabilidade De Domicílio
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Parties

FRANCIELE ROSA CRISOSTOMO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 caráter probatório e suficência da denúncia anônima para justificar busca domiciliar
  3. 3 validação do alegado consentimento verbal de terceiro presente no imóvel

Ratio Decidendi

A mera denúncia anônima, sem outros elementos concretos capazes de demonstrar justa causa ou flagrante na residência, não autoriza ingresso forçado sem mandado; inexistindo comprovação de que o consentimento foi livremente prestado, o ingresso é ilegal, tornando ilícitas as provas derivadas do flagrante e justificando o trancamento do inquérito caso ausentes provas independentes.

Court Disposition

provimento ao recurso para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante no Inquérito Policial n. 0008569-29.2022.8.16.0056, com trancamento do feito caso inexistam elementos probatórios independentes.

Orders

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