HC 872205 - ACORDAO

HC 872205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da prévia situação de flagrância e dos elementos concretos e idôneos constantes dos autos, havia fundada suspeita (justa causa) para a busca domiciliar sem mandado; o conjunto probatório foi considerado robusto para a condenação por tráfico, matéria que não comporta reexame em habeas corpus; a dosimetria foi fundamentada e não apresentou ilegalidade flagrante; e não se reconheceu a atenuante da confissão por ausência de reconhecimento da traficância, conforme Súmula 630/STJ.

Parties
Agravante/paciente: PAULO MARCOS FELISMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Confissão, Súmula 630/stj
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Confissão Súmula 630/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO MARCOS FELISMINO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado ou autorização do morador
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo)
  3. 3 controle da dosimetria da pena e alegação de exasperação excessiva da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da prévia situação de flagrância e dos elementos concretos e idôneos constantes dos autos, havia fundada suspeita (justa causa) para a busca domiciliar sem mandado; o conjunto probatório foi considerado robusto para a condenação por tráfico, matéria que não comporta reexame em habeas corpus; a dosimetria foi fundamentada e não apresentou ilegalidade flagrante; e não se reconheceu a atenuante da confissão por ausência de reconhecimento da traficância, conforme Súmula 630/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.