HC 864669 - ACORDAO

HC 864669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento vinculante do STF no RE 603.616 (Tema 280), a denúncia anônima e a fuga do corréu ao avistar policiais não demonstraram, por si sós, fundadas razões de flagrante no imóvel, de modo que o ingresso sem mandado não estava justificado e as provas daí derivadas são ilícitas, devendo prevalecer a decisão que as declarou ilícitas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente; Corréu: LUIZ CARLOS DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que decretou a ilicitude das provas derivadas do flagrante.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

LUIZ CARLOS DA SILVA ROSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Justa causa para mitigação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 Validade probatória da denúncia anônima e da fuga do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento vinculante do STF no RE 603.616 (Tema 280), a denúncia anônima e a fuga do corréu ao avistar policiais não demonstraram, por si sós, fundadas razões de flagrante no imóvel, de modo que o ingresso sem mandado não estava justificado e as provas daí derivadas são ilícitas, devendo prevalecer a decisão que as declarou ilícitas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que decretou a ilicitude das provas derivadas do flagrante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a declaração de ilicitude das provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 5027934-36.2023.8.13.0701, em trâmite na 3.ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG.