HC 877608 - ACORDAO

HC 877608 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no domicílio foi autorizado pelo corréu e respaldado por fundadas razões que caracterizam situação de flagrante, tornando válidas as provas colhidas; ademais, a majoração de 1/6 da pena-base pela natureza e quantidade da droga (2,5kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, foi considerada razoável pelas instâncias ordinárias e não enseja intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: KLEITON CESAR RODRIGUES DE LINHARES; Corréu: RAFAEL (corréu, vulgo "gordinho")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Pena Base, Natureza Da Droga, Dosimetria, Fundadas Razões, Flagrante
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Pena Base Natureza Da Droga Dosimetria Fundadas Razões Flagrante

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Parties

KLEITON CESAR RODRIGUES DE LINHARES

Agravante

RAFAEL (corréu, vulgo "gordinho")

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Busca domiciliar sem mandado judicial e necessidade de justa causa/fundadas razões
  2. 2 Validade das provas obtidas mediante ingresso autorizado no domicílio
  3. 3 Dosimetria da pena e majoração por natureza da droga

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no domicílio foi autorizado pelo corréu e respaldado por fundadas razões que caracterizam situação de flagrante, tornando válidas as provas colhidas; ademais, a majoração de 1/6 da pena-base pela natureza e quantidade da droga (2,5kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, foi considerada razoável pelas instâncias ordinárias e não enseja intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.