HC 819556 - ACORDAO

HC 819556 - ACORDAO

Verificou-se que a entrada policial na residência do paciente ocorreu dois dias após o fato, sem mandado judicial, sem inquérito instaurado e sem comprovação de consentimento do morador, inexistindo situação de flagrante; por isso, a diligência, a condução coercitiva e as provas dela decorrentes são ilegais e nulas, implicando, inclusive, a anulação da sentença superveniente para que nova decisão seja proferida sem menção às provas nulas.

Parties
Paciente / Agravante: THOMAS DAMASCENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Maria Inez da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Provido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas, Condução Coercitiva, Prisão, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Justa Causa
Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Violação De Domicílio Consentimento Do Morador Nulidade Das Provas Condução Coercitiva +4 more

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Parties

THOMAS DAMASCENO

Paciente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Maria Inez da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Provido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento do morador
  3. 3 existência ou não de situação de flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada policial na residência do paciente ocorreu dois dias após o fato, sem mandado judicial, sem inquérito instaurado e sem comprovação de consentimento do morador, inexistindo situação de flagrante; por isso, a diligência, a condução coercitiva e as provas dela decorrentes são ilegais e nulas, implicando, inclusive, a anulação da sentença superveniente para que nova decisão seja proferida sem menção às provas nulas.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus em favor de THOMAS DAMASCENO
  • Anular as diligências realizadas no domicílio do agravante