RHC 196189 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a defesa impetrou writ com a mesma pretensão da apelação (pedido de absolvição), hipótese em que a matéria deve ser apreciada no recurso próprio; além disso, o habeas corpus não admite exame do conjunto probatório, o que torna a via inadequada.
- Parties
- Paciente: DERIK SILVA ALBUQUERQUE MOTZKUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Busca, Via Inadequada, Análise Do Conjunto Probatório, Apelação, Absolvição
Case Brief
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Parties
DERIK SILVA ALBUQUERQUE MOTZKUS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso de apelação cabível
- 2 Possibilidade de exame do conjunto probatório em habeas corpus
- 3 Ilegitimidade de habeas corpus para pretensão absolutória que demanda exame de provas
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a defesa impetrou writ com a mesma pretensão da apelação (pedido de absolvição), hipótese em que a matéria deve ser apreciada no recurso próprio; além disso, o habeas corpus não admite exame do conjunto probatório, o que torna a via inadequada.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
Full Case Text
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