HC 891682 - ACORDAO
Havia investigações prévias que apontaram endereço específico e o nome do peticionante como autor de delito, configurando fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado; ademais, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório nos termos pretendidos pela defesa, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Paciente/agravante: ANTONIO MÁRCIO FREIRE SIMÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Investigações Prévias, Tráfico De Drogas, Estelionato, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Prescrição
Case Brief
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Parties
ANTONIO MÁRCIO FREIRE SIMÃO
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Violação de domicílio e validade de busca domiciliar sem mandado
- 2 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
- 3 Possibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
Havia investigações prévias que apontaram endereço específico e o nome do peticionante como autor de delito, configurando fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado; ademais, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório nos termos pretendidos pela defesa, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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