EAREsp 2519626 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não identificar-se ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP); além disso, o ingresso policial no domicílio foi considerado lícito em razão de fundadas razões (denúncia, avistamento e tentativa de fuga) e do consentimento das pessoas presentes, e o crime de posse de arma de fogo é permanente, dispensando mandado durante o flagrante.

Parties
Embargante: DENILSON DE CAMPOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Embargos De Declaração, Flagrante, Posse De Arma De Fogo, Lei Nº 10.826/2003
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Case Brief

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Parties

DENILSON DE CAMPOS LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Licitude do ingresso policial no domicílio (mandado vs. flagrante)
  3. 3 Existência de fundadas razões para ingresso e existência de consentimento de moradores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não identificar-se ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP); além disso, o ingresso policial no domicílio foi considerado lícito em razão de fundadas razões (denúncia, avistamento e tentativa de fuga) e do consentimento das pessoas presentes, e o crime de posse de arma de fogo é permanente, dispensando mandado durante o flagrante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.