AREsp 2544461 - DECISAO

AREsp 2544461 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o recurso especial foi interposto com fundamentação insuficiente quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea 'a' do art. 105, III, atraindo a Súmula 284/STF) e, no mérito, a busca domiciliar foi considerada lícita por ter sido precedida de campana/monitoramento que evidenciaram tratativas de tráfico, caracterizando justa causa, nos termos do Tema 280/STF e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO BEZERRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Justa Causa Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

THIAGO BEZERRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Alegada violação do art. 157, caput, do Código de Processo Penal
  3. 3 Pretensão de reconhecimento de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o recurso especial foi interposto com fundamentação insuficiente quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea 'a' do art. 105, III, atraindo a Súmula 284/STF) e, no mérito, a busca domiciliar foi considerada lícita por ter sido precedida de campana/monitoramento que evidenciaram tratativas de tráfico, caracterizando justa causa, nos termos do Tema 280/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.