HC 905759 - DECISAO

HC 905759 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque a análise da alegada ilegalidade da busca domiciliar exigiria reexame de fatos e provas e dilação probatória, procedimento reservado às instâncias ordinárias; havia elementos que, aparentemente, autorizavam o ingresso (constatação prévia de pessoas consumindo droga), de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus seria medida excepcional não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO ALVES CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Trancamento De Processo, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Trancamento De Processo Prisão Preventiva Nulidade De Provas Flagrante

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Parties

LUIS ALBERTO ALVES CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a análise da alegada ilegalidade da busca domiciliar exigiria reexame de fatos e provas e dilação probatória, procedimento reservado às instâncias ordinárias; havia elementos que, aparentemente, autorizavam o ingresso (constatação prévia de pessoas consumindo droga), de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus seria medida excepcional não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido