HC 846215 - DECISAO

HC 846215 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, segundo a análise do acórdão recorrido e dos documentos dos autos, não houve flagrante ilegalidade: a atuação policial foi fundada em informações e diligências prévias, houve apreensão em revista pessoal após o paciente dispensar material ao avistar a viatura, o ingresso no domicílio foi autorizado pela esposa e confirmado em juízo, e a confissão foi espontânea e considerada na dosimetria; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CLAUDIO FERNANDO TEIXEIRA SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Direito Ao Silêncio, Provas Ilícitas, Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma
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Parties

CLAUDIO FERNANDO TEIXEIRA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Admissibilidade das provas e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, segundo a análise do acórdão recorrido e dos documentos dos autos, não houve flagrante ilegalidade: a atuação policial foi fundada em informações e diligências prévias, houve apreensão em revista pessoal após o paciente dispensar material ao avistar a viatura, o ingresso no domicílio foi autorizado pela esposa e confirmado em juízo, e a confissão foi espontânea e considerada na dosimetria; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 101-102)
  • Denego o habeas corpus