HC 907189 - ACORDAO

HC 907189 - ACORDAO

O ingresso no domicílio decorreu de mera fuga do paciente para sua residência, o que, por si só, não demonstra a ocorrência de flagrante no interior; não havendo fundadas razões aptas a justificar a entrada sem mandado, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade e restabelecida a sentença absolutória, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões que autorizem ingresso domiciliar
  3. 3 vali dade das provas obtidas após suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio decorreu de mera fuga do paciente para sua residência, o que, por si só, não demonstra a ocorrência de flagrante no interior; não havendo fundadas razões aptas a justificar a entrada sem mandado, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade e restabelecida a sentença absolutória, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a sentença absolutória.