HC 907189 - ACORDAO

HC 907189 - ACORDAO

O ingresso no domicílio decorreu apenas da fuga do paciente para o interior de sua residência, o que por si só não evidencia ocorrência de flagrante no local; ausentes fundadas razões aptas a autorizar a entrada sem mandado, a busca domiciliar foi ilegal e as provas daí decorrentes são nulas, justificando o restabelecimento da sentença absolutória; assim, nega-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento; mantida a ordem que restabeleceu a sentença absolutória
Legal Topics
Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundadas Razões

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 Nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio
  3. 3 Restabelecimento da sentença absolutória

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio decorreu apenas da fuga do paciente para o interior de sua residência, o que por si só não evidencia ocorrência de flagrante no local; ausentes fundadas razões aptas a autorizar a entrada sem mandado, a busca domiciliar foi ilegal e as provas daí decorrentes são nulas, justificando o restabelecimento da sentença absolutória; assim, nega-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; mantida a ordem que restabeleceu a sentença absolutória

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a sentença absolutória