HC 909668 - ACORDAO

HC 909668 - ACORDAO

A entrada dos policiais no comércio e na residência foi autorizada expressamente pela filha do paciente e pelo próprio réu, versão corroborada em sede policial e em juízo, afastando a configuração de invasão; para concluir pela inexistência de consentimento seria necessário revolver o contexto fático-probatório, o que é inviável na via mandamental, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS OKAZAKI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Consentimento, Invasão De Domicílio, Ausência De Justa Causa
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Consentimento Invasão De Domicílio Ausência De Justa Causa

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Parties

CARLOS OKAZAKI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 Validade e livre consentimento para ingresso policial no comércio e na residência
  3. 3 Sujeição ao revolvimento fático-probatório em sede mandamental

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais no comércio e na residência foi autorizada expressamente pela filha do paciente e pelo próprio réu, versão corroborada em sede policial e em juízo, afastando a configuração de invasão; para concluir pela inexistência de consentimento seria necessário revolver o contexto fático-probatório, o que é inviável na via mandamental, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.