HC 905759 - ACORDAO

HC 905759 - ACORDAO

Não se mostrou possível, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre a legalidade da busca domiciliar; presentes fundadas razões e indicativos de flagrância aparente, o trancamento da ação penal seria prematuro, devendo eventual nulidade ser analisada no curso da instrução; por consequência, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: LUIS ALBERTO ALVES CAMARGO; Agravante: PAULO EDUARDO LOPES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Trancamento De Processo, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Flagrante
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Trancamento De Processo Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Flagrante

Case Brief

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Parties

LUIS ALBERTO ALVES CAMARGO

Paciente/agravante

PAULO EDUARDO LOPES DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem exame probatório
  3. 3 Requisitos para ingresso em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não se mostrou possível, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre a legalidade da busca domiciliar; presentes fundadas razões e indicativos de flagrância aparente, o trancamento da ação penal seria prematuro, devendo eventual nulidade ser analisada no curso da instrução; por consequência, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.