AREsp 2575349 - DECISAO

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Havendo, ao chegarem ao local para cumprimento de mandado de prisão, odor de maconha percebido por policial, visualização de um torrão de maconha em prato a partir da entrada aberta e fotografias que corroboraram a localização e a manipulação das drogas, além do histórico de envolvimento do réu com tráfico e do mandado de prisão, existiam fundadas razões para ingresso sem mandado, não se configurando nulidade das provas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Delito Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade de provas em razão de violação de domicílio
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Havendo, ao chegarem ao local para cumprimento de mandado de prisão, odor de maconha percebido por policial, visualização de um torrão de maconha em prato a partir da entrada aberta e fotografias que corroboraram a localização e a manipulação das drogas, além do histórico de envolvimento do réu com tráfico e do mandado de prisão, existiam fundadas razões para ingresso sem mandado, não se configurando nulidade das provas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.