HC 873336 - DECISAO

HC 873336 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como substitutivo de recurso previsto quando não demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto, não ficou comprovada ilegalidade na entrada domiciliar, que foi amparada por fundadas razões/estado de flagrância e pelo relato de consentimento da moradora, restando, assim, impossibilitado o acolhimento do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por busca domiciliar sem autorização judicial ou do morador
  2. 2 Uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto
  3. 3 Existência de fundadas razões/estado de flagrância que autorizem ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como substitutivo de recurso previsto quando não demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto, não ficou comprovada ilegalidade na entrada domiciliar, que foi amparada por fundadas razões/estado de flagrância e pelo relato de consentimento da moradora, restando, assim, impossibilitado o acolhimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.