HC 917830 - DECISAO

HC 917830 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque parte das alegações (nulidade da busca pessoal) não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque, em juízo de cognição sumária, o Tribunal de origem validou a busca domiciliar por consentimento e/ou por justa causa em função de situação de flagrante constatada anteriormente ao ingresso, além de ter fundamentado concretamente a prisão preventiva com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e no risco à ordem pública, não havendo, neste momento, ilegalidade a ser reparada via habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO FILHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamus) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +1 more

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Parties

BRUNO FILHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (mandamus) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 concessão de liberdade provisória ou substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque parte das alegações (nulidade da busca pessoal) não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque, em juízo de cognição sumária, o Tribunal de origem validou a busca domiciliar por consentimento e/ou por justa causa em função de situação de flagrante constatada anteriormente ao ingresso, além de ter fundamentado concretamente a prisão preventiva com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e no risco à ordem pública, não havendo, neste momento, ilegalidade a ser reparada via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Indeferido o pleito liminar.
  • Não conheço do mandamus.