HC 864528 - DECISAO

HC 864528 - DECISAO

O habeas corpus foi prejudicado por reiteração, pois idêntico a HC previamente decidido (HC 843.757) e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a análise de mérito apontou que as buscas pessoal e domiciliar se deram com fundada suspeita, e a negativa do redutor do art. 33, §4º decorreu da reincidência/mau antecedente, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAMON SALUSTIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501672-49.2022.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Reincidência, Justa Causa, Controle Judicial a Posteriori
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

RAMON SALUSTIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501672-49.2022.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e padrão de 'fundadas razões' (justa causa)
  3. 3 Legalidade da busca pessoal sem mandado e interpretação do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi prejudicado por reiteração, pois idêntico a HC previamente decidido (HC 843.757) e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a análise de mérito apontou que as buscas pessoal e domiciliar se deram com fundada suspeita, e a negativa do redutor do art. 33, §4º decorreu da reincidência/mau antecedente, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Não conheço a ordem de habeas corpus