HC 797509 - ACORDAO

HC 797509 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo enfrentado a ausência de razões para o ingresso domiciliar e a falta de comprovação de consentimento, bem como por se tratar a insurgência do Ministério Público de mera irresignação com o resultado do julgamento; além disso, a apreciação de alegada violação constitucional é matéria reservada ao STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prequestionamento, In Dubio Libertas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Habeas Corpus Embargos De Declaração Prequestionamento In Dubio Libertas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos do art. 619 do CPP para cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Licitude do ingresso domiciliar e comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo enfrentado a ausência de razões para o ingresso domiciliar e a falta de comprovação de consentimento, bem como por se tratar a insurgência do Ministério Público de mera irresignação com o resultado do julgamento; além disso, a apreciação de alegada violação constitucional é matéria reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração