HC 899267 - DECISAO

HC 899267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, e, subsidiariamente, não reconhecer constrangimento ilegal na busca domiciliar, pois havia fundada suspeita e situação de flagrante que justificaram o ingresso dos policiais, sendo vedado o reexame probatório próprio de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO SANTOS ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

ROBERTO SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 entrada sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, e, subsidiariamente, não reconhecer constrangimento ilegal na busca domiciliar, pois havia fundada suspeita e situação de flagrante que justificaram o ingresso dos policiais, sendo vedado o reexame probatório próprio de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ
  • Publique-se