HC 807188 - ACORDAO

HC 807188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que as buscas pessoal e domiciliar decorreram de prévia e detalhada investigação policial, com informações de inteligência e diligências que originaram prisão em flagrante e apreensão de grande quantia em dinheiro, caracterizando fundadas razões para a diligência sem mandado; além disso, a alteração do quadro fático formado pelas instâncias ordinárias demandaria dilação probatória inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICYUS SOARES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade, Prisão Em Flagrante, Fundadas Razões, Investigação Policial Prévia
Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade Prisão Em Flagrante Fundadas Razões Investigação Policial Prévia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINICYUS SOARES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Exigência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que as buscas pessoal e domiciliar decorreram de prévia e detalhada investigação policial, com informações de inteligência e diligências que originaram prisão em flagrante e apreensão de grande quantia em dinheiro, caracterizando fundadas razões para a diligência sem mandado; além disso, a alteração do quadro fático formado pelas instâncias ordinárias demandaria dilação probatória inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.