HC 862004 - DECISAO

HC 862004 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias registraram elementos suficientes de consentimento efetivo ao ingresso (incluindo declaração do paciente em interrogatório), de modo que a alegada ilicitude exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus, observadas as posições consolidadas no HC 598.051/SP e no Tema 280 do STF.

Parties
Paciente: DIOGO CATENACCI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilícitude De Provas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Ilícitude De Provas Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso

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Parties

DIOGO CATENACCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valoração do consentimento do morador como exceção à necessidade de mandado
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias registraram elementos suficientes de consentimento efetivo ao ingresso (incluindo declaração do paciente em interrogatório), de modo que a alegada ilicitude exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus, observadas as posições consolidadas no HC 598.051/SP e no Tema 280 do STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.