HC 912037 - DECISAO

HC 912037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se reconhece a nulidade da busca domiciliar porque houve fundadas razões e autorização de entrada pela genitora do paciente, bem como apreensão de drogas no local, não se evidenciando constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: IGOR JOSE DE FREITAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade De Prova

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Parties

IGOR JOSE DE FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 fundadas razões/estado de flagrância como excludente da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se reconhece a nulidade da busca domiciliar porque houve fundadas razões e autorização de entrada pela genitora do paciente, bem como apreensão de drogas no local, não se evidenciando constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se