HC 892224 - DECISAO

HC 892224 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não restaram demonstradas fundadas razões ou situação de urgência que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado, não se comprovou livre e válido consentimento do morador, e, assim, as buscas pessoal e domiciliar foram ilegais, tornando ilícitas as provas daí obtidas e, por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RAMON OLIVEIRA FAVORETTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso
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Parties

RAMON OLIVEIRA FAVORETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade de busca pessoal e busca domiciliar sem mandado
  3. 3 voluntariedade e validade do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não restaram demonstradas fundadas razões ou situação de urgência que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado, não se comprovou livre e válido consentimento do morador, e, assim, as buscas pessoal e domiciliar foram ilegais, tornando ilícitas as provas daí obtidas e, por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade das buscas pessoal e domiciliar e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram.
  • Absolver o paciente quanto ao delito de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP.