HC 911620 - ACORDAO

HC 911620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no quarto de hotel decorreu de investigação prévia, monitoramento e elementos de prova (infiltração, interceptações, apreensão de grande quantidade de droga e valores), havendo fundadas razões e verificação de situação de flagrante que autorizaram o ingresso sem mandado, não se configurando nulidade das provas.

Parties
Paciente: MARCOS PRTONI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Provas Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

MARCOS PRTONI SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 Caracterização de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no quarto de hotel decorreu de investigação prévia, monitoramento e elementos de prova (infiltração, interceptações, apreensão de grande quantidade de droga e valores), havendo fundadas razões e verificação de situação de flagrante que autorizaram o ingresso sem mandado, não se configurando nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.