HC 783822 - DECISAO

HC 783822 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos ordinários, foi verificada flagrante ilegalidade na busca domiciliar: os policiais realizaram varredura no interior do domicílio sem autorização judicial ou causa provável, sendo o mandado apenas para captura do paciente; por isso, as provas obtidas na busca e as dele decorrentes são nulas, impondo-se a anulação da ação penal ab initio e a imediata soltura do paciente se não estiver preso por outro motivo, com expedição de alvará e comunicações necessárias.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e anular a ação penal ab initio; determinação de soltura imediata se não houver outra prisão.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Crime De Droga (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial ou sem fundadas razões
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos ordinários, foi verificada flagrante ilegalidade na busca domiciliar: os policiais realizaram varredura no interior do domicílio sem autorização judicial ou causa provável, sendo o mandado apenas para captura do paciente; por isso, as provas obtidas na busca e as dele decorrentes são nulas, impondo-se a anulação da ação penal ab initio e a imediata soltura do paciente se não estiver preso por outro motivo, com expedição de alvará e comunicações necessárias.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e anular a ação penal ab initio; determinação de soltura imediata se não houver outra prisão.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas a partir da busca domiciliar realizada em desfavor do paciente
  • Declarar a nulidade de todas as provas dela decorrentes