REsp 2149784 - DECISAO

REsp 2149784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não enfrentou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Erick Campos da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Erick Campos da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 Fundamentação para expedição do mandado de busca
  3. 3 Inobservância dos arts. 240, 243 e 245 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não enfrentou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.