HC 922583 - DECISAO

HC 922583 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos de que houve fundada causa para ingresso e diligências policiais (prisão em flagrante prévia e autorização de entrada pelo paciente), em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) e com a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o habeas corpus para o reexame fático-probatório das provas.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Pescaria Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Violação De Domicílio Prisão Preventiva Busca Pessoal Prova Ilícita +3 more

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Parties

EDUARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação do Tema 280 do STF sobre ingresso em domicílio
  3. 3 Possibilidade de anulação de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos de que houve fundada causa para ingresso e diligências policiais (prisão em flagrante prévia e autorização de entrada pelo paciente), em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) e com a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o habeas corpus para o reexame fático-probatório das provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.