HC 905597 - DECISAO

HC 905597 - DECISAO

O Tribunal a quo e o STJ entenderam que, nos autos, havia elementos que indicavam flagrante ou crime permanente (usuários no quintal, investigação em curso) e que o próprio paciente teria franqueado a entrada dos policiais, fato confirmado por testemunhas e policiais em juízo; assim, não se comprovou a ilicitude apontada, e, diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLEMIR DE PAULA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0002085-93.2021.8.12.0007); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador
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Parties

CLEMIR DE PAULA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0002085-93.2021.8.12.0007)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de flagrante ou crime permanente que autorize ingresso sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo e o STJ entenderam que, nos autos, havia elementos que indicavam flagrante ou crime permanente (usuários no quintal, investigação em curso) e que o próprio paciente teria franqueado a entrada dos policiais, fato confirmado por testemunhas e policiais em juízo; assim, não se comprovou a ilicitude apontada, e, diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se