HC 865214 - DECISAO

HC 865214 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; os elementos fáticos reconhecidos pelo Tribunal de origem (denúncia de tráfico, comportamento de fuga, arremesso de objeto, localização de dinheiro e indicação do local da arma) configuram, segundo o acórdão, fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, e o reexame dessas premissas factuais é vedado na via cognitiva do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL APARECIDO DE MENEZES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

MICHAEL APARECIDO DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado, consentimento ou fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; os elementos fáticos reconhecidos pelo Tribunal de origem (denúncia de tráfico, comportamento de fuga, arremesso de objeto, localização de dinheiro e indicação do local da arma) configuram, segundo o acórdão, fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, e o reexame dessas premissas factuais é vedado na via cognitiva do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.