HC 906726 - DECISAO

HC 906726 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme consta do acórdão estadual, os policiais possuíam informações específicas (alcunha e endereço) e, ao aproximarem-se, visualizaram pela janela o paciente manuseando drogas e dinheiro, situação que configurou fundada suspeita e estado de flagrância visível, justificando o ingresso sem mandado e tornando lícitas as provas obtidas; não se verifica ilegalidade patente que autorize o trancamento da ação penal em habeas corpus.

Parties
Paciente: Paulo Enrique Andrade Araujo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos E Garantias Constitucionais Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Fundada Suspeita

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Parties

Paulo Enrique Andrade Araujo

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas por violação de domicílio
  2. 2 Fundada suspeita e requisitos para ingresso sem mandado
  3. 3 Caráter excepcional do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme consta do acórdão estadual, os policiais possuíam informações específicas (alcunha e endereço) e, ao aproximarem-se, visualizaram pela janela o paciente manuseando drogas e dinheiro, situação que configurou fundada suspeita e estado de flagrância visível, justificando o ingresso sem mandado e tornando lícitas as provas obtidas; não se verifica ilegalidade patente que autorize o trancamento da ação penal em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.