AREsp 2430385 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fatos que demonstrariam a existência de fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (presenciamento do tráfico e fuga para o interior da residência), entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre o art. 240 §1º do CPP; assim opera o óbice da Súmula 83 do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RONEIDE MELO MENDES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Assistente/defensora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Artigo 240 §1º Do CPP, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Princípio Da Serendipidade
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Artigo 240 §1º Do CPP Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RONEIDE MELO MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Tribunal Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Assistente/defensora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Opositor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Licitude da entrada de policiais em domicílio sem mandado à luz do art. 240 §1º do CPP
  3. 3 Se a fuga para o interior da residência configura fundadas razões (justa causa) para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fatos que demonstrariam a existência de fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (presenciamento do tráfico e fuga para o interior da residência), entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre o art. 240 §1º do CPP; assim opera o óbice da Súmula 83 do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se