HC 769028 - DECISAO

HC 769028 - DECISAO

Não ficou comprovado de forma idônea o consentimento do domiciliado para o ingresso policial (apenas a palavra de um policial), inexistindo documentação escrita ou registro em áudio e vídeo que atestasse voluntariedade; assim houve violação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas direta e derivadamente, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus e anulou-se a ação penal ab initio.

Parties
Paciente: MATHEUS JHONYS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Domiciliado, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS JHONYS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Comprovação do consentimento do domiciliado
  3. 3 Ilicitude das provas derivadas de ingresso ilegal

Ratio Decidendi

Não ficou comprovado de forma idônea o consentimento do domiciliado para o ingresso policial (apenas a palavra de um policial), inexistindo documentação escrita ou registro em áudio e vídeo que atestasse voluntariedade; assim houve violação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas direta e derivadamente, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus e anulou-se a ação penal ab initio.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente sem consentimento válido
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas dela decorrentes