REsp 2101613 - DECISAO
A impetração do habeas corpus foi considerada prejudicada porque, no julgamento de mérito do HC 775.466/RJ, foi reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas em face do paciente, com consequente nulidade das provas, o que impede o prosseguimento do presente julgamento.
- Parties
- Recorrente: MARCELO TINOCO DE CARVALHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Prisão Mediante Mandado Genérico, Fishing Expedition, Receptação, Concurso Formal, Concurso Material, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
MARCELO TINOCO DE CARVALHO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
Legal Issues
- 1 Prisão efetivada mediante mandado genérico sem indicação precisa do local
- 2 Busca domiciliar realizada sem autorização específica
- 3 Ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio
Ratio Decidendi
A impetração do habeas corpus foi considerada prejudicada porque, no julgamento de mérito do HC 775.466/RJ, foi reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas em face do paciente, com consequente nulidade das provas, o que impede o prosseguimento do presente julgamento.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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