AREsp 2564588 - DECISAO

AREsp 2564588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões, concluindo que havia fundadas razões para a entrada sem mandado em razão de monitoramento prévio, denúncia especificada, visualização de entrega de pacote e fuga do acusado, circunstâncias objetivas que legitimaram a incursão e a apreensão de mais de 55 quilos de maconha, afastando a nulidade das provas e a alegada violação do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Prisão Em Flagrante, Súmula 126/stj, Mandado Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tráfico De Entorpecentes
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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Ilicitude de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões, concluindo que havia fundadas razões para a entrada sem mandado em razão de monitoramento prévio, denúncia especificada, visualização de entrega de pacote e fuga do acusado, circunstâncias objetivas que legitimaram a incursão e a apreensão de mais de 55 quilos de maconha, afastando a nulidade das provas e a alegada violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.